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Questão Anulada
Avalie as seguintes afirmativas:
1. De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.
2. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.
3. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
4. Dispõe o Dec-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere as seguintes assertivas:
1. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
2. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
3. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
4. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Assinale a alternativa correta.
1. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
2. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
3. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
4. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Assinale a alternativa correta.
