Questões de Concurso
Filtrar
1.688 Questões de concurso encontradas
Página 310 de 338
Questões por página:
1. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo quando suprida pela nomeação de defensor dativo.
2. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
3. Mesmo nos casos em que nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
4. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não está adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmativas:
1. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
