Questões de Concurso

A carga horária mínima anual será de novecentas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

da União

dos Estados

dos Municípios

do Distrito federal

cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

conteúdo diferenciado da escola pública;

capacidade de autofinanciamento.

crime de responsabilidade;

crime contra o patrimônio;

responsabilidade civil;

responsabilidade administrativa.