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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):
A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que