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A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
