Questões de Concurso

MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC97378

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Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

(a)

é extensiva à taxa de limpeza pública.

(b)

é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.

(c)

deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

(d)

não exige renovação anual.

(e)

somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

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