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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.
Constituições promulgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.
