Questões de Concurso

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.

Menor preço ou maior desconto.

Menor retorno econômico.

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Maior oferta.

Técnica e preço.

É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.

A Lei n.8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

A exigência do art.7º, § 2º, inc.III da Lei n.8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

Atos vinculados.

Atos que geraram direitos adquiridos.

Atos consumados.

Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

Atos, já preclusos, que integrem procedimento.