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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
