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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
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Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
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O inadimplemento contratual do transportador presume-se culposo, de forma que, para o passageiro lesado ver ressarcidos os danos sofridos, basta demonstrar que a prestação do serviço não foi cumprida.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Ajuizada ação de separação judicial por insuportabilidade da vida em comum, ainda que o autor não faça prova do motivo alegado, o juiz poderá decretar a separação do casal.
