Questões de Concurso

fato atípico.

crime de receptação.

crime contra a economia popular.

crime de lavagem de dinheiro.

crime de corrupção passiva.

crime contra a ordem tributária.

crime de excesso de exação.

crime de prevaricação.

é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n.11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art.28 da Lei n.11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.

a previsão na Lei n.11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.

segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art.28 da Lei n.11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.

a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.

as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.

normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.

o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.

o dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultados desejados ou indesejados pelo autor.

age com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causando lesão à saúde dos consumidores.

no dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.

o Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.