Questões de Concurso

Concurso: PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287614

Dificuldade: Muito difícil

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Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:

(a)

empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito

(b)

favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente

(c)

omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade

(d)

fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano

Concurso: PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287613

Dificuldade: Fácil

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O Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:

(a)

da Polícia Ferroviária Federal

(b)

da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

(c)

das Guardas Municipais de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes

(d)

das Guardas Municipais das cidades com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço

Concurso: PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287612

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

(b)

O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção

(c)

Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória

(d)

O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado

Concurso: PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287611

Dificuldade: Fácil

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Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:

(a)

o tráfico de drogas e o terrorismo

(b)

o atentado violento ao pudor e o estupro

(c)

o latrocínio e o sequestro qualificado

(d)

a lavagem de dinheiro e o crime organizado

Concurso: PM-PB

Concurso: PM-PB
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC287610

Dificuldade: Difícil

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No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:

(a)

O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção

(b)

A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado

(c)

O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem

(d)

O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

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