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Questões por página:
Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Questão Anulada
Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
Questão DESATUALIZADA
Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.