Questões de Concurso

Compõem­-se de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição.

Compõem-se de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Compõem-se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

Compõem­-se de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição.

É facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

É obrigatório para os maiores de dezoito anos.

Não podem alistar­se os estrangeiros e os militares.

É facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

O partido político assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, imediatamente após o seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

A legislação estabelece a suspensão de novas cotas do fundo partidário ao partido político que não entregar a sua prestação de contas anual ou que venha a ser desaprovada.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Os partidos políticos devem observar, dentre outros, os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação, no prazo de quarenta e oito horas, contados da nova filiação, ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no prazo assinalado, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados na Lei nº 9.096/95.

Somente pode filiar­se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

É pessoa jurídica de direito privado.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.