Questões de Concurso

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é