Questões de Concurso

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.

a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

é vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.

o deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

a guarda é medida excepcional e irrevogável.

a permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.

toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.

os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.

a entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.

a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.

duas vagas gratuitas por veículo para todos os jovens, independentemente da renda, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte municipal, intermunicipal e interestadual.

uma vaga com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a ser utilizada depois de esgotadas as vagas gratuitas.

duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

necessidade de proceder à imediata internação voluntária ou involuntária do jovem em clínica psiquiátrica, para que a família tenha condições de superar o grave problema social vivido, de modo a evitar os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA.

abstinência como o método mais eficiente para o caso do uso de drogas lícitas, assim como as ilícitas, encaminhando o jovem para uma comunidade terapêutica, pois, nesse método, o isolamento físico possibilita o afastamento imediato do uso abusivo de SPA.

busca por intervir na rede de suporte social do jovem, para que alcance graus de autonomia, de modo a lidar com os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA com recursos que sejam comprometidos com a defesa da sua vida. Além disso, a abstinência pode ser um recurso possível e necessário.

articulação com a segurança pública como primeira providência a ser tomada, para que o jovem fique intimidado a fazer uso de SPA na casa e no bairro em que reside e, assim, evitar as situações de violência que afetam tanto o jovem como sua família.

necessidade do tratamento incluir a adoção de técnicas repressivas que poderão contribuir com a tomada de consciência dos efeitos negativos que o uso de SPA pode trazer à vida do jovem e de sua família.

empréstimo em bens de consumo, como cadeiras de roda para as situações temporárias de saúde que requeiram o seu uso.

concessão de passagem para tratamento de saúde fora do município.

bolsa de medicamentos especializados na área da saúde mental.

auxílio, por até 3 meses, para dietas especiais e fraldas descartáveis para pessoas que possuam prescrição médica.

pecúnia ou bens de consumo por situação de nascimento.