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Considerando a Lei n.10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, são atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, exceto:
Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), assinale a opção correta.
Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro, assinale a opção correta.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, com relação ao sistema aeroportuário, assinale a opção correta.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n.7.565/1986, com relação a infrações e providências administrativas, assinale a opção incorreta.