2. Questões de Concurso

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A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:
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O Poder Constituinte que se caracteriza por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, é conhecido como:
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A Constituição que se caracteriza por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo tem a sua classificação tipificada como:
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O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:
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