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Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:
Concurso:
Prefeitura de Goiana - PE
Disciplina:
Engenharia Civil
Material formado pela mistura homogênea de cimento, agregados miúdo, graúdo e água com ou sem a incorporação de componentes minoritários, que desenvolve suas propriedades pelo endurecimento da pasta de cimento.
De acordo com a norma ABNT NBR 12655:2015, esse material informado no enunciado é a definição de
