2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)
Visualizar Questão Comentada
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo