2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, fundamenta-se na Doutrina da Proteção Integral. Este estatuto representa uma mudança paradigmática na abordagem sobre infância e adolescência no Brasil, passando de uma visão assistencialista para uma de garantia de direitos.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira para o combate à violência contra a mulher. Ela estabelece mecanismos e medidas que visam proteger as vítimas e punir os agressores, refletindo um avanço significativo na garantia dos direitos humanos das mulheres.
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a cidadania como um de seus fundamentos, ampliou significativamente o escopo dos direitos reconhecidos aos brasileiros. Essa concepção de cidadania, que vai além do mero exercício do voto, engloba diferentes dimensões essenciais para a plena participação social.
Em São Luís de Montes Belos, como em muitas outras cidades brasileiras, a cidadania formal, que se refere ao vínculo jurídico com o Estado e ao reconhecimento legal de direitos, nem sempre se traduz em cidadania substancial, que implica o exercício efetivo desses direitos. Diversos fatores contribuem para essa defasagem, impactando diretamente a vida dos cidadãos.

Com base no livro “Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço social”, organizado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de 2022, analise as alternativas a seguir.



I- Estabelecer relações interinstitucionais e intersetoriais não pode ser considerada competência fundamental para o trabalho do/a assistente social, já que a Lei de Regulamentação da profissão não trata desse tipo de competência/atribuição.


II- No trabalho do/a assistente, é fundamental conhecer profissionais das outras instituições, para articular, com jeitinho brasileiro, uma resposta mais efetiva às necessidades de usuários/as atendidos/as.


III- O trabalho em rede implica reuniões, fóruns de debates, que se constituem em instrumentos fragilizadores de abordagens coletivas com o objetivo de refletir, debater e tomar decisões sobre assunto(s) de interesse comum.


IV- O trabalho do assistente social requer a identificação dos recursos públicos/privados disponíveis no território ou que necessitam ser acionados e disponibilizados para responder às demandas de usuários/as.



É CORRETO o que se afirma em:

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