2. Questões de Concurso

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O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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Nos termos do Art.32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:
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Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:
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É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.


O excerto se refere ao:

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De acordo com o DSM-5, o Transtorno da Fluência com Início na Infância (Gagueira) caracteriza-se por perturbações persistentes na fluência e no padrão temporal da fala. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
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