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Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:
Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.
Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:
De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário, exceto:
Qual foi o nome dado ao sistema político e administrativo dos países europeus nos séculos XVI ao XVIII.