Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.