Questões de Concurso

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Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica.

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Para a realização de um processo licitatório para contratar uma empresa de serviços de limpeza, o município deve seguir as diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, escolhendo a modalidade adequada, com exceção da modalidade convite por envolver valor significativo e demandar por empresa especializada, adotando critérios objetivos de seleção, e garantindo a fiscalização e qualidade na execução do contrato.

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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Um concurso público é aberto para preencher vagas em um órgão que presta atendimento social a pessoas idosas em um bairro com maioria da população de religião declarada no Censo do IBGE como evangélica pentecostal. De acordo com o princípio da igualdade, todos os candidatos devem ser tratados de forma igualitária durante o processo seletivo, sem discriminação com base em raça, gênero, religião ou qualquer outra característica protegida por lei.

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A soberania é um princípio fundamental do Direito Constitucional que confere ao Poder Judiciário a supremacia sobre os demais poderes do Estado, possibilitando a interferência direta na elaboração e execução das leis, garantindo assim a justiça plena em todas as esferas do poder.