2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece diretrizes fundamentais para a administração pública local. Um dos princípios que norteiam essa administração é a promoção do bem-estar da população. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz prevista na Lei Orgânica.
Um servidor efetivo de Cantagalo deseja saber como ocorre a progressão funcional dentro do Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o estatuto, qual é o principal critério para essa progressão?
Em uma reunião da Câmara Municipal de Cantagalo, foi discutido o papel da transparência nos atos administrativos. A Lei Orgânica do Município estabelece que atos que criam, alteram ou extinguem direitos devem ser publicados em órgão oficial. Qual é a consequência do não cumprimento dessa exigência?
Durante uma palestra sobre a estrutura da administração pública em Cantagalo, foi mencionado que o município pode criar uma Guarda Municipal. Segundo a Lei Orgânica, qual é o procedimento necessário para a constituição dessa corporação?
Durante uma assembleia, um servidor público de Cantagalo questionou sobre o prazo para a emissão de certidões pela Prefeitura. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é o prazo máximo estabelecido para essa emissão?
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