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Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos arts.1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda, corretamente, ao questionamento deste servidor.
No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts.12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.
No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?
No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts.32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.
A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts.16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?
