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Questões por página:

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Serviço Social

Dificuldade: Muito difícil

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A Portaria MGI nº 6.719/2024 introduz definições precisas para orientar a identificação de condutas abusivas e a gestão de riscos psicossociais no serviço público federal. Sobre os conceitos de assédio, discriminação e organização do trabalho estabelecidos no referido Plano, assinale a alternativa correta.

(a)

O assédio moral organizacional caracteriza-se como um conjunto de condutas abusivas que, embora não necessariamente amparadas por métodos gerenciais, visam à ofensa pontual à dignidade de um servidor específico por questões de foro íntimo do gestor.

(b)

A organização do trabalho compreende o conjunto de normas, processos e práticas que modulam as relações hierárquicas, a divisão das tarefas e os critérios de desempenho, sendo fator determinante na análise da transversalidade das situações de violência.

(c)

A discriminação é definida exclusivamente como a exclusão fundada em raça, sexo ou idade, não abrangendo distinções baseadas em opinião política ou ascendência nacional, as quais devem ser tratadas como conflitos interpessoais comuns.

(d)

O letramento em gênero e raça é definido como o conjunto de medidas punitivas e correcionais aplicadas a gestores que reincidem em práticas de racismo, visando à segregação administrativa do agressor para garantir a integridade do ambiente laboral.

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Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

(b)

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

(c)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

(d)

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

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Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Administração Pública

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No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.

(b)

O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.

(c)

Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.

(d)

A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.

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Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito Digital

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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

(a)

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

(b)

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

(c)

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

(d)

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.

(b)

O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.

(c)

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.

(d)

O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.

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