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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n.8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n.8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
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PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: