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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

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Sobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

(a)

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado não se limita à mera formalidade processual, devendo o defensor atuar de maneira diligente para proteger as garantias processuais do acusado e assim evitar que seus direitos sejam violados.

(b)

O direito a recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto pelo artigo 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, também é consagrado pela Constituição de 1988, que prevê de forma expressa a garantia do duplo grau de jurisdição.

(c)

Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito da pessoa acusada de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, condicionado o direito à assistência jurídica gratuita no processo penal à incapacidade financeira para constituição de advogado particular.

(d)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no julgamento do Caso Ruano Torres e outros vs El Salvador, que a garantia judicial do direito de defesa se estende desde a apresentação de denúncia formal até a condenação.

(e)

A independência funcional dos órgãos que exercem a defesa pública não permite a fixação, pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de hipóteses em que se considera violado o direito de defesa, cabendo o estabelecimento de parâmetros sobre o que se considera uma defesa diligente aos órgãos internos de controle da atuação do defensor público, como as corregedorias.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

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O aclamado filme "Ainda Estou Aqui" retrata a história de Eunice Paiva, advogada brasileira, símbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.

Considerando a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

(a)

Prevê-se mandado de tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas no âmbito dos ordenamentos jurídicos internos, estando o ordenamento jurídico brasileiro adequado a tal mandado.

(b)

No julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu pela responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de pessoas no contexto da repressão à Guerrilha do Araguaia, ressalvando a impossibilidade de responsabilização dos agentes que perpetraram tais condutas, ante a prescrição dos delitos.

(c)

A prática generalizada do desaparecimento forçado de pessoas é um problema com que lidaram diversos Estados americanos durante os regimes ditatoriais por que passaram, razão pela qual, quando da elaboração da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, os Estados-partes entenderam pela impossibilidade de formulação de reservas.

(d)

Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.

(e)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, conferiu interpretação conforme a Constituição para que a Lei de Anistia fosse interpretada no sentido de excluir os agentes da ditadura militar dos seus efeitos, em conformidade com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

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2025

Banca:

FCC

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Conforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se

(a)

estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.

(b)

não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

(c)

não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.

(d)

estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

(e)

estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF).

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

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Sobre o direito à inviolabilidade do domicílio:

(a)

É um direito fundamental promocional contra o Estado e, por esta razão, gera um dever de proteção por parte do Estado.

(b)

O STJ entende ser cabível a autorização judicial para busca e apreensão coletiva em residências em locais de moradia popular, como favelas, onde os endereços são irregulares e a identificação precisa dos moradores é dificultada.

(c)

A proteção abrange apenas a residência, mas não locais de trabalho e outros espaços privados onde a pessoa exerce sua vida privada, nem mesmo quartos de hotéis.

(d)

A entrada em domicilio sem mandado e sem consentimento pode ser feita à noite quando amparada em razões que se concretizaram com a busca e apreensão.

(e)

O consentimento do morador, devidamente comprovado, voluntário e livre de constrangimento, valida o ingresso dos agentes de segurança sem ordem judicial.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

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2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

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Segundo o entendimento consolidado do STF, sobre liberdade religiosa:

(a)

Reconheceu a imunidade tributária de templos religiosos, incluindo templos de qualquer culto, como é o caso da Maçonaria.

(b)

A invocação de Deus no preambulo da Constituição e uma norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual de todos os Estados, mesmo que o efeito dependa da crença de cada pessoa, pois não impõe qualquer obrigação religiosa.

(c)

O ensino religioso de matrícula facultativa em escolas públicas e a obrigatoriedade de livros sagrados nas escolas são compatíveis com a Constituição.

(d)

A lei de proteção de animais que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de matriz africana sem crueldade excessiva foi declarada constitucional.

(e)

No julgamento da omissão legislativa sobre o crime de homofobia, decidiu que a criminalização abrange e limita o exercício da liberdade religiosa.

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