2. Questões de Concurso

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No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que: 
No tocante ao tema “da anulação,revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete: 
Tendo em vista as disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indica corretamente ao menos uma das competências da policlínica médica.
Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria: 
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