Questões de Concurso
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Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas
Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
