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Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:
Questão DESATUALIZADA
A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
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Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
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