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Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Referente à Lei Delegada nº 134 de 25 de janeiro de 2007, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme Art.1º do Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, são exemplos de princípios que regem a conduta do servidor público:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão DESATUALIZADA
Analise as afirmativas a seguir, referente à Lei nº 869 de 05 de julho de 1952:
I. Art.44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II. Art.59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art.158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art.13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V. Art.15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.
Assinale a alternativa correta:
I. Art.44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II. Art.59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art.158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art.13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V. Art.15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Conforme a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
“É a denominação geralmente atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso; denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento; livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos. (PAES, Marilena Leite. Arquivos: teoria e prática.3.ed. Rio de Janeiro: FGV, 2004. p.27).”
O texto apresentado é referente ao conceito de:
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