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O planejamento em Ouvidorias Públicas é importante porque:
Em relação às funções do Ouvidor, é incorreto afirmar que ele:
A Ouvidoria Pública tem como uma de suas funções essenciais:
É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:
A etapa da receita pública em que o contribuinte realiza o pagamento do tributo devido denomina-se: