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De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:
Na administração pública financeira e orçamentária, restos a pagar são:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando:
Questão Anulada
A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios: