Questões de Concurso

A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº 8.429/1992. A nova norma foi objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, que apreciou a constitucionalidade das normas em questão. Sobre o tema, com base nos dispositivos da lei e no entendimento do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca das normas constantes deste diploma, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]
II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]
III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]

Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):