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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal, desde que a matéria seja de interesse público e devidamente justificada, visando otimizar a estrutura administrativa do município.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), os fundamentos do município incluem a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, e seus objetivos fundamentais são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento local e regional, e erradicar a pobreza.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) determina que o ingresso no serviço público municipal exige, entre outros requisitos, a idade mínima de 18 anos, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a nacionalidade brasileira e a aptidão física e mental verificada em inspeção médica, sendo que a escolaridade e habilitação legal são requisitos secundários.
A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) define que os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si, e que a divisão administrativa do município inclui bairros e distritos, sendo que a criação de um distrito exige um mínimo de 1.000 habitantes na sua sede e igual número no território, além de 100 habitações na povoação-sede.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), é permitido atribuir ao servidor outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, desde que estas sejam realizadas de forma gratuita e sem prejuízo das funções originais, como forma de colaboração com a Administração Pública.
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