2. Questões de Concurso

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A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, Lei nº 7.498/1986, estabelece as competências privativas do enfermeiro, como a prescrição da assistência de enfermagem e cuidados de maior complexidade técnica que exigem conhecimento científico e capacidade de decisão imediata, sendo que essas atribuições são indelegáveis a técnicos e auxiliares de enfermagem, o que fundamenta a necessidade de um dimensionamento adequado da equipe.
O dimensionamento da equipe de enfermagem, ao considerar as características relativas ao serviço, deve levar em conta apenas a estrutura física da unidade, sem a necessidade de avaliar aspectos como o modelo gerencial, o modelo assistencial, a rotina de funcionamento e a carga horária semanal dos profissionais.
A função gerencial, privativa do enfermeiro, conforme o Decreto nº 94.406/1987, inclui a responsabilidade de prover e manter pessoal de enfermagem qualificado e em número suficiente, o que implica no planejamento e na garantia de recursos humanos adequados para assegurar a qualidade e a segurança da assistência prestada.
A sobrecarga de trabalho na enfermagem, frequentemente associada a um dimensionamento inadequado, não só afeta a qualidade da assistência ao paciente, mas também contribui para o adoecimento dos profissionais, o que reforça a importância do dimensionamento como ferramenta para garantir segurança, qualidade e bem-estar para a equipe.
Durante o processo eleitoral para a Presidência da República, um candidato obteve votação expressiva, mas não alcançou a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno. Diante dessa situação, torna-se necessário analisar o sistema eleitoral adotado e as regras para a continuidade do pleito. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento subsequente.
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