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O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Art.59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024, estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no art.58, entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Nessa direção, o §3º assegura que a oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se:
O inciso IX do art.124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Está determinado, também, no inciso IX do art.125 do mesmo Estatuto, que trata das “proibições”, que é proibido ao servidor público de Brejo Santo “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.
Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa:
No que diz respeito aos principais aspectos históricos que ajudaram a conformar o atual território do município de Brejo Santo, assinale a opção correta:
Didaticamente, uma bacia hidrográfica pode ser compreendida como uma área ou região que é drenada por um rio principal e seus afluentes, com predomínio de escoamento superficial das águas das chuvas e tendo seus limites delimitados pelo relevo, funcionando este como divisor de águas.
Considerando esse contexto e a classificação das Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará, realizada pelo Governo do Estado, o município de Brejo Santo está inserido dentro da:
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