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Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), marque a opção CORRETA sobre a definição expressa de agente público para os efeitos da referida Lei.
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.
Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Marque a opção CORRETA nos termos da Lei nº 832/1999.
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.