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Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a _________, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.


Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a
Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a