Questões de Concurso

Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em

Caio, candidato ao cargo de Vereador no Município Alfa, pelo partido Beta, no ano de 2024, procedeu ao protocolo de pedido de registro de candidatura.
Após impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, o Juízo Eleitoral julgou improcedente o registro de candidatura de Caio. Foi interposto recurso. Quinze dias antes do pleito, o partido Beta protocolou documentos junto ao pedido de registro de candidatura originário, substituindo Caio por Tício.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2024, Caio e Mévio, candidatos respectivamente aos cargos de Vereador e Prefeito do Município Beta, antes do período permitido, procederam à adesivação com as suas imagens e de apoiador político, veiculando jingle característico de campanha em gravação amplamente divulgada em redes sociais.
Além disso, divulgaram vídeo em rede social com conteúdo contrário a Tício, candidato à reeleição para o cargo de Prefeito e a Julius, um dos candidatos a Vereador. O vídeo tinha conteúdo ofensivo, afirmando que Tício e Julius teriam praticado violências domésticas contra suas esposas.
Foram ajuizadas representações, imputando a Caio e Mévio propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular.
Sobre as representações ajuizadas, considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa.
Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral.
Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que

No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art.92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art.105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.