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Considera‑se a conduta de João como improbidade administrativa, mas não há como aplicar o referido normativo a seu cunhado, já que ele não possui vínculo funcional com a Administração Pública.
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As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
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As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.
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A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
