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A Lei n° 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental afirma que é vedado(a)
A validade de documentos psicológicos tem como objetivo assegurar a informação do caráter dinâmico e não determinista do funcionamento dos fenômenos psicológicos envolvidos em processos avaliativos e de intervenção dos quais decorrem os documentos emitidos pela profissional da Psicologia. Segundo as normativas do Conselho Federal de Psicologia, a validade deve contar nos seguintes documentos:
A promoção e proteção da saúde é considerada um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e coletivo, caracterizado pela articulação e cooperação intrasetorial e intersetorial e pela formação da Rede de Atenção à Saúde. Visa articular-se com outras redes de proteção social, com ampla participação e amplo controle social, considerando a autonomia e a singularidade dos sujeitos, das coletividades e dos territórios. É um exemplo de ação voltada para a promoção e proteção da saúde na atenção primária:
A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) versa sobre a importância de integrar as dimensões alimentar e nutricional do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) durante a construção de políticas públicas que objetivam a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), da SAN e da promoção de saúde da população. A atenção primária à saúde, enquanto espaço de primeiro contato entre profissionais de saúde e residentes do território, apresenta enorme potencial de contribuição à garantia da SAN por meio de
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos, 
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