Questões de Concurso

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que: