Questões de Concurso

A redação oficial possui características próprias voltadas à padronização da comunicação administrativa no âmbito da Administração Pública, buscando assegurar clareza, objetividade, formalidade e uniformidade nos documentos expedidos pelos órgãos públicos. Considerando os aspectos relacionados às comunicações oficiais, assinale a alternativa incorreta.  

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

O exercício da função pública exige do servidor comportamento compatível com os princípios administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade, eficiência e proteção do patrimônio público. Entre os deveres funcionais dos agentes públicos, destacam-se condutas relacionadas à comunicação de irregularidades, zelo pela Administração e observância das normas legais e hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

No âmbito da Administração Pública, o recebimento e a conferência de bens e materiais constituem procedimentos essenciais para o controle patrimonial, permitindo verificar a regularidade quantitativa, qualitativa e documental dos itens adquiridos pelo órgão público. Relacione o procedimento de conferência com sua respectiva finalidade e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Conferência quantitativa.
2. Conferência qualitativa.
3. Conferência documental.
4. Conferência patrimonial.
( ) Verificação das especificações, características técnicas e condições de conservação do material recebido.
( ) Verificação da compatibilidade entre notas fiscais, empenhos, termos de entrega e demais documentos administrativos.
( ) Verificação da quantidade efetivamente entregue em relação ao quantitativo contratado pelo órgão público.
( ) Identificação e registro do bem no sistema de controle patrimonial do órgão público.

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.