Questões de Concurso

No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?

No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
•  Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
•  Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico. 

A prefeitura de uma cidade no Estado do Rio Grande do Sul deseja licitar a duplicação e a restauração do pavimento de uma importante avenida urbana que conecta uma rodovia estadual. O projeto envolve correção geométrica do traçado, cálculo de volumes de terraplenagem, dimensionamento de pavimento asfáltico novo, além de fresagem e recapeamento dos trechos degradados. Considerando as exigências para a elaboração do Projeto Básico, do Projeto Executivo e do Orçamento de Referência, bem como as técnicas de engenharia viária, assinale a alternativa correta.

No planejamento e na execução de projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), a aplicação da Norma de Desempenho Construtivo (ABNT NBR 15575) garante a qualidade de vida e a segurança dos usuários sem inviabilizar economicamente o empreendimento. Na HIS, o projetista deve garantir que o sistema de vedações verticais atinja o nível de desempenho ___________ exigido pela Norma. Para assegurar o conforto dos moradores em regiões de clima extremo, os parâmetros de desempenho ___________ e acústico devem ser calculados de forma rigorosa, evitando patologias e insalubridade. Além disso, a especificação dos materiais de acabamento e estrutura deve respeitar o conceito de Vida Útil de Projeto (VUP), garantindo que os componentes estruturais mantenham sua estabilidade por um período mínimo de ___________ anos sob condições normais de uso e manutenção, promovendo a sustentabilidade financeira do empreendimento público a longo prazo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) enfatiza o planejamento, o controle físico-financeiro e a gestão de recursos em obras públicas, evitando-se atrasos e desperdícios e prezando por maior eficiência. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os pagamentos de medições de obras devem seguir estritamente a ordem cronológica de sua exigibilidade, vedando qualquer possibilidade de alteração dessa ordem pelo gestor público.
II. A realização de vistorias técnicas pela fiscalização do órgão público é dispensável nas obras que utilizam o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma vez que a responsabilidade civil pela solidez da estrutura é integralmente transferida para a seguradora do contrato.
III. No regime de empreitada por preço global, caso o cronograma físico-financeiro atrase por culpa exclusiva do contratado, a Administração Pública fica obrigada a emitir faturas parciais baseadas nos custos de materiais estocados no canteiro, para garantir a saúde financeira da empresa.
IV. A fiscalização da Administração Pública tem o poder e também o dever de inspecionar, exigir ensaios tecnológicos e rejeitar materiais com desempenho e qualidade em desacordo com as especificações do edital.
Quais estão corretas?