Questões de Concurso

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art.41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.

II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.

III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.

IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.

Está CORRETO o que se afirma em: