2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Irituia, em seu artigo 1º, estabelece os fundamentos que norteiam a organização municipal. Estes pilares são essenciais para a compreensão da identidade e dos objetivos do município. A administração pública municipal deve pautar suas ações em conformidade com esses princípios.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia detalha os direitos e deveres dos servidores, incluindo o direito à licença. Um servidor público municipal, após cinco anos de efetivo exercício, deseja se afastar do serviço para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. De acordo com o Estatuto, qual tipo de licença seria cabível para essa situação?
A Lei Orgânica do Município de Irituia, promulgada em 05 de abril de 1990 e atualizada, estabelece a estrutura dos poderes municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A fiscalização das contas públicas é uma das atribuições cruciais deste poder.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia estabelece normas para a gestão dos servidores, incluindo direitos, deveres e regime disciplinar. Em relação ao regime disciplinar, a aplicação de penalidades deve seguir um rito específico para garantir a ampla defesa e o contraditório. Um servidor público municipal foi acusado de uma falta grave e a administração precisa aplicar a penalidade cabível.
A Lei Orgânica do Município de Irituia estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre esses fundamentos, a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas. Um novo projeto de lei sobre a criação de uma taxa de lixo foi proposto pela prefeitura.
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